Instituto Febraban de Educação

Cursos de Curta Duração

Direito Digital e Fraudes Eletrônicas

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Objetivo

Apresentar as competências e habilidades necessárias para a atuação do profissional sobre as questões jurídicas relacionadas às tecnologias de informação e comunicação, ligadas ao Marco Civil da Internet.
Empoderar o participante de competências mínimas para se avaliar a efetividade e a segurança dos sistemas informatizados utilizados, o que requer base teórica e técnica sob a perspectiva interdisciplinar do Direito e da Tecnologia.
Munir o participante de instrumentos jurídicos e tecnológicos, a fim de realizar análises jurídicas e tecnológicas relacionadas à questões de provas digitais.
Além da fundamentação teórica, o programa será desenvolvido através do estudo de casos, contextualizando-as em suas atividades.

Programa

1

Introdução ao Marco Civil da Internet

2

Princípios do Marco Civil

3

Neutralidade de Rede nas Atividades Bancárias

4

Políticas de Segurança de Informação e o Marco Civil

5

Responsabilidade Civil nos Serviços de Internet Banking de acordo com o Marco Civil

6

Guarda de Registros de Acesso e Responsabilidade Civil

7

Proteção de Dados Pessoais em Internet Banking

8

Investigação Forense em Sistemas Informatizados: Objetivo, Espécies, Utilidades Técnica e Jurídica

9

Aspectos Práticos: Considerações sobre a Cena do Crime, Coleta de Provas e sua Custódia

10

Provas Digitais e os Problemas do Judiciário

11

Interceptação de Dados no Marco Civil

12

A Legalidade das Atas Notariais, sob o ponto de vista da Segurança de Informação

13

Jurisprudência Relativa ao Marco Civil

Metodologia

Presencial com estudos de casos em grupo que serão debatidos e analisados, sempre tendo em vista as jurisprudências mais atuais e os estudos acadêmicos relevantes.

Pré-requisitos

Noções básicas em direito e em tecnologias de informação e comunicação.

Público Alvo

Profissionais que atuam na área do Direito e de Sistemas de Informação que buscam o conhecimento sistematizado sobre as questões multidisciplinares existentes no tema.

Palestrante

POR DETERMINAÇÃO DA LEI 12.741/2012, INFORMAMOS O PERCENTUAL APROXIMADO DOS TRIBUTOS INCIDENTES: 12,6% SENDO:
ISS .............. MUNICIPAL......5%
COFINS ......... FEDERAL......7,6%

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1485 - Torre Norte - 12º andar - Pinheiros - São Paulo, SP

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