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Objetivo

Apresentar a estrutura e o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Analisar os entes da estrutura, competências e formas de atuação de cada um deles: Procon, Banco Central, Ministério da Justiça, Defensorias Públicas, Ministério Público, Associações e Juizados Especiais; Aprofundar os conhecimentos sobre os procedimentos administrativos e das demandas regulatórias.

Programa

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (3 h)

- O Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional do Consumidor;
- Os integrantes do SNDC;
- Os Procons: aspectos políticos, legais, estruturais e operacionais dos órgãos estaduais e municipais de proteção ao consumidor;
- O Ministérios Públicos e a Defensorias Públicas;
- As entidades civis de defesa do consumidor;
- Agentes não integrantes do SNDC com atuação relevante no universo dos mecanismos de tratamento das relações de consumo.

Procedimentos administrativos de tratamento de demandas (9h)

- O registro da demanda e os desdobramentos;
- O procedimento e suas fases;
- As obrigações regulatórias;
- Uma Análise aplicada de sanções administrativas;
- A judicialização e os riscos.

Indicadores do SNDC (3h)

- consumidor.gov.br: a plataforma online de tratamento e resolução extrajudicial de conflitos de consumo;
- SINDEC e Proconsumidor: rankings.

Metodologia

Trata-se de um curso via webinar, com aula expositiva e dialogada, de modo a propiciar a participação e o compartilhamento de experiências.
Além disso, outros recursos como estudos de caso, exercícios práticos e jogos complementarão a dinâmica do curso.

Competências Desenvolvidas

Preparar os treinandos para uma atuação mais qualificada e estratégica na interação com os agentes integrantes do SNDC;
Viabilizar uma visão ampla e abrangente das estruturas de promoção e execução de políticas públicas de proteção e defesa do consumidor.

Pré-requisitos

Não há

Público Alvo

Profissionais que atuem no relacionamento com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e público interessado no geral.

Docente

Gabriela Glinternik

É advogada e mediadora judicial, é pós-graduanda em relacionamento com o consumidor. Possui 25 anos de experiência em Direito do Consumidor. É voluntária na ONG Canto do Cidadão e dá apoio administrativo no Lar Anália Franco.

Mais informações: https://www.linkedin.com/in/gabriela-ribas-glinternik-262a911b/

Elisangela Peña Munhoz

Mediadora de Conflitos, Advogada, Professora e Consultora. Obteve o título de mestre em Comunicação e Semiótica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) pesquisando o papel do mediador de conflitos. Foi bolsista CAPES (2015). Advogada formada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2000), atuante no direito civil (consumidor e família, em especial). É consultora do Instituto Febraban de Educação, ministrando cursos na área de contratos e direito do consumidor. Faz trabalho voluntário no Pequeno Cotolengo Paulista.

Mais informações: https://www.linkedin.com/in/elisangelamunhoz/

Carga Horária

15 Horas

POR DETERMINAÇÃO DA LEI 12.741/2012, INFORMAMOS O PERCENTUAL APROXIMADO DOS TRIBUTOS INCIDENTES: 12,6% SENDO:
ISS .............. MUNICIPAL......5%
COFINS ......... FEDERAL......7,6%