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Summit Nova Sistemática de Tributação do ISS

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Objetivo

Em dezembro de 2016 foram rejeitados pelo Congresso Nacional os vetos do Projeto de Lei no 386, de 2012 - Complementar (no 366/13 - Complementar, na Câmara dos Deputados) aos dispositivos que modificavam o local de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as operações realizadas pelas administradoras de cartões de crédito, débito e congêneres, consórcios, fundos de investimentos, leasing e planos de saúde. Assim, em 29 de dezembro de 2016 foi republicada a Lei Complementar nº 157/2016, passando a vigorar referidos dispositivos, que determinam a incidência do ISS onde domiciliado o tomador dos serviços prestados por essas empresas. Em 23 de março de 2018, o Min. Alexandre de Moraes, relator da ADIN 5835 proposta por entidades dos setores afetados, concedeu liminar suspendendo os referidos artigos, assim como todas as leis municipais editadas visando regulamentá-los.
Com carga horária de 8h, este summit apresentará e debaterá as questões legais, operacionais e tecnológicas envolvidas na aplicação da nova sistemática de tributação do ISS trazida pela Lei Complementar nº 157/16, assim como as soluções em discussão pelos mercados afetados.

Programa

1

Welcome coffee e recepção

Das 8h30 às 8h50

2

Abertura

Das 8h50 às 9h - Com: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Gerente Jurídico da FEBRABAN).

3

Histórico da Tramitação dos Projetos de Lei que deram origem à Lei Complementar nº 157/2016

Das 9h às 10h - Com: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Gerente Jurídico da FEBRABAN).
- Apresentar os impactos dos dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 386/2012 que vetados pelo Poder Executivo.

4

Como cumprir a Lei Complementar nº 157/2016 em vista da sua complexidade operacional?

Das 10h às 11h - Com: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Gerente Jurídico da FEBRABAN).
- Apresentar as soluções jurídicas e operacionais em discussão pelos setores afetados.

5

Coffee Break

Das 11h às 11h30

6

Questões jurídicas: inconstitucionalidades da Lei Complementar nº 157/2016

Das 11h30 às 12h30 - Com: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Gerente Jurídico da FEBRABAN).
- Discutir os fundamentos jurídicos sustentados nas ações propostas perante o Poder Judiciário sobre o tema

7

Almoço

Das 12h30 às 14h

8

Padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)?

Das 14h às 15h30 - Com: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Gerente Jurídico da FEBRABAN).
- Apresentar a alternativa tecnológica em discussão entre o Setor Financeiro e os Municípios de obrigação acessória única para atendimento da LCP 157/2016

9

Coffee break

Das 15h30 às 16h

10

Próximos passos?

Das 16h às 17h30 - Com: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Gerente Jurídico da FEBRABAN).
- Esclarecimento de todas as dúvidas surgidas durante o decorrer do curso, assim como discutir as expectativas em relação à LCP 157/2016

11

Encerramento

17h30

Metodologia

Palestras de profissionais atuantes no mercado e especialistas no assunto.

Público Alvo

Gestores das instituições financeiras, escritórios de advocacia e empresas de Tecnologia da Informação que atuam nos mercados afetados.

Mais Informações

Data prevista: 26 de março de 2019

POR DETERMINAÇÃO DA LEI 12.741/2012, INFORMAMOS O PERCENTUAL APROXIMADO DOS TRIBUTOS INCIDENTES: 12,6% SENDO:
ISS .............. MUNICIPAL......5%
COFINS ......... FEDERAL......7,6%

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1485 - Torre Norte - 12º andar - Pinheiros - São Paulo, SP

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