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Summit Global Fatca | Common Reporting Standard

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Objetivo

Em 21 de outubro de 2016, o Brasil assinou o Multilateral Competent Authority Agreement (MCAA) tornando-se o 85º país a aderir à troca de informações fiscais por meio do chamado “Common Reporting Standard” ou “CRS”, instrumento derivado da Convenção Multilateral para Assistência Mútua em Matéria Tributária da OCDE, que passou a vigorar no Brasil no último dia 1º de outubro.

Tais instrumentos visam implementar e ampliar a transparência das informações fiscais e o combate à evasão fiscal por meio do estabelecimento de normas de Compliance, que obrigam que as instituições financeiras forneçam dados cadastrais e financeiros, assim como a residência fiscal de seus clientes.

Em 29 de dezembro de 2016, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.680, que regulamentou os procedimentos de diligência a serem realizados pelas instituições financeiras para fins da identificação das contas financeiras a serem reportadas conforme o Padrão de Declaração Comum (o CRS).

Com a implementação do CRS, a Receita Federal do Brasil poderá ter acesso às informações de pessoas físicas e jurídicas das mais de 100 nações signatárias desses acordos. A partir de 2018, há a expectativa de que o Brasil passe a participar do intercâmbio automático de informações fiscais referentes ao exercício de 2017.

Assim como o FATCA, o CRS representará um grande impacto operacional para as instituições financeiras, o que será objeto do Summit Common Reporting Standard.

Programa

1

Recepção e credenciamento

Das 08h30 às 09h.

2

Abertura

Das 09h às 09h15 - com o Dr. Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Advogado Tributarista e Gerente Jurídico da FEBRABAN).

3

Contexto histórico: como o FATCA acelerou a implementação do Common Reporting Standard em nível mundial?

Das 09h15 às 10h45 - com o Dr. Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Advogado Tributarista e Gerente Jurídico da FEBRABAN).

4

Coffee break

Das 10h45 às 11h.

5

Análise comparativa entre o FATCA e o Common Reporting Standard

Das 11h às 12h30 - com o Dr. Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Advogado Tributarista e Gerente Jurídico da FEBRABAN).

6

Almoço

Das 12h às 14h.

7

O Common Reporting Standard e estrutura jurídica brasileira: os acordos de troca de informações fiscais, os de acordos de bitributação e a visão do Poder Judiciário

Das 14h às 15h35 - com Dr. Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Advogado Tributarista e Gerente Jurídico da FEBRABAN).

8

Coffee break

Das 15h30 às 16h.

9

A implementação do Common Reporting Standard e do MCAA Country by Country no Brasil e no mundo

Das 16h às 17h30 - com Dr. Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Advogado Tributarista e Gerente Jurídico da FEBRABAN).

10

Perguntas e Debates

Das 17h30 às 17h50 - com Dr. Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Advogado Tributarista e Gerente Jurídico da FEBRABAN).

11

Encerramento

Das 17h50 às 18h.

Metodologia

Palestras de profissionais atuantes no mercado e especialistas no assunto.

Público Alvo

Advogados, executivos, contadores de empresas, escritórios jurídicos, consultorias e instituições financeiras, que atuam na área de Compliance, cadastros e jurídico-tributária.

Tem interesse no curso?

POR DETERMINAÇÃO DA LEI 12.741/2012, INFORMAMOS O PERCENTUAL APROXIMADO DOS TRIBUTOS INCIDENTES: 12,6% SENDO:
ISS .............. MUNICIPAL......5%
COFINS ......... FEDERAL......7,6%

Turmas em aberto

Inicio: 13/02

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1485 - Torre Norte - 12º Andar - Jd. Paulistano - São Paulo, SP

Carga Horária
8h
Horário
08h30 às 18h
Em Até 12X R$ 99,17 s/ juros
para associados
Total R$1.190,00
Em Até 12X R$ 116,67 s/ juros
para não associados
Total R$1.400,00

Receber aviso de nova turma

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1485 - Torre Norte - 12º andar - Pinheiros - São Paulo, SP

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